Para que os titulares dos “Passes Escolares” possam continuar a ter acesso ao transporte, assim como outros cidadãos estudantes que o pretendam, nos termos da lei, informa-se que:
- O Município de Portimão, após a entrada em vigor da Portaria Nº 7-A/2024, de 5 de janeiro, deixou de ter a competência de atribuir e gerir o processo de Passes Escolares;
- A responsabilidade dessa atribuição e gestão passou a ser da Empresa Sandbus e IMT, em articulação com a CIM;
- Passam a ter direito ao “Passe Gratuito para Jovens Estudantes”, todos os cidadãos até aos 18 anos de idade, ou com mais de 18 anos mediante entrega de certificado de matrícula;
- Para que o aluno continue a usufruir deste benefício, deverá preencher a requisição (Descarregar aqui) e proceder à sua entrega junto da Bilheteira da Empresa Sandbus, até ao final do mês de fevereiro.
IMPORTANTE: Decorrente deste novo enquadramento legal compete ao aluno, todo e qualquer procedimento relativo ao benefício do “Passe Gratuito para Jovens Estudantes”, junto da Empresa Transportadora Sandbus.
A Diretora
Sandra Tenil